A PROGEPE por meio do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas/DDP, torna pública a abertura das inscrições para o curso: Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar com base na lei 8.112 - 10h
O curso será realizado pela PROGEPE e tem por objetivo Capacitar os servidores da Universidade Federal Rural de Pernambuco nos fundamentos do regime disciplinar do servidor público federal, com base na Lei nº 8.112/1990, proporcionando o conhecimento necessário sobre deveres, proibições, responsabilidades, infrações e penalidades, bem como sobre o funcionamento do processo administrativo disciplinar, de modo a promover o exercício responsável e ético da função pública. As inscrições serão realizadas no período de 09 à 24 de abril de 2026, ou até o limite de participantes, por meio do preenchimento de formulário digital. O curso poderá ser utilizada para a compensação das horas do recesso do final do ano, conforme orienta a INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2025 (INSTRUÇÃO NORMATIVA 003/2025 - RECESSO E COMPENSAÇÃO FESTAS FINAL DO ANO | PROGEPE)
A capacitação ocorrerá no ambiente virtual do Google Meet/Classroom e terá duração de 10h, com certificação. As aulas serão Assíncronas.
Informações sobre o curso:
Inscrição: 09 à 24/04/2026
Realização: 27 à 30/04/2026
Modalidade: EAD
Plataforma: Google Classroom
Instrutor: Thiago Ferreira dos Santos
Ementa:
O conteúdo programático está organizado em 4 (quatro) módulos temáticos, descritos a seguir:
Módulo 1 — Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor (2h) • Deveres do servidor público federal (art. 116 da Lei nº 8.112/1990) • Proibições impostas ao servidor (art. 117) • Responsabilidade administrativa, civil e penal (arts. 121 a 126) • Infrações disciplinares e penalidades aplicáveis (arts. 127 a 132)
Módulo 2 — Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (3h) • Sindicância: conceito, cabimento e prazos (arts. 143 a 146) • PAD: instauração, composição da comissão e fases processuais (arts. 148 a 166) • Contraditório, ampla defesa e notificação do acusado • Rito sumário: abandono de cargo e inassiduidade habitual (arts. 133 a 140)
Módulo 3 — Julgamento e Penalidades (3h) • Relatório final da comissão e competência para julgamento (arts. 167 a 169) • Aplicação das penalidades: advertência, suspensão, demissão e cassação (art. 127) • Prescrição da ação disciplinar: prazos e hipóteses (art. 142) • Revisão do processo administrativo disciplinar (arts. 174 a 182)
Módulo 4 — Casos Práticos e Aplicação (2h) • Situações mais comuns de irregularidades no serviço público federal • O papel do servidor como testemunha ou membro de comissão • Canais de denúncia e comunicação de irregularidades na UFRPE
Inscrições Limitadas: Máximo 80 participantes
Clique aqui para acessar o formulário de inscrições: Inscrição- Entendendo o Processo Administrativo Disciplinar com base na lei 8.112 - Google Formulários
Maiores informações: sab.progepe@ufrpe.br